Exp: 000 - PL 000/2023 - PL 010/2023 "REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE N° 307/2005 E Nº 443/2011 DE 24/08/2011; CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES DA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 22/06/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 22/06/2023 |
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| 22/06/2023 | Protocolado | |
| // | Apreciação em Plenário | |
| 22/06/2023 | Aprovado | Download |