Exp: 000 - PL 011/2022 - PL 011/2022 ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A NORMATIZAÇÃO FEDERAL PARA INSTITUIR A REGULAMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO INCENTIVO DE DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINI BRASIL DO GOVERNO FEDERAL NO AMBITO DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA"

Proponente: Executivo Municipal ()