Exp: 000 - PR 001/2021 - : Altera a redação dos art.16, art.17 §1º, §5º e §6º, art.18, art.24, art.25 §1º, §2º e §3º, art.52, art.53, art.54 §1º, §2º §3º e §4, art.130 §2º, art.194 §1º, art.246, art.249 inciso XI, art. 259 inciso VII, art.344 §5º e art.345 da Resolução 04/2020.

Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)

Início da Tramitação da Proposição: 00/00/0000
Última Movimentação da Proposição: 28/03/2022