Itaporanga D'Ajuda, 22 de Março de 2021.
Projeto de Lei N.º 008/2021

Proponente: Executivo Municipal

PROJETO DE LEI 008/2021 

"REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS/FUNDEB

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por PAULA PRATA em 22/03/2022 às 16:42:54.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 252e44b99d5091c72d862fbcac8de848.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://itaporanga.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 32.