PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2023, DE __ de ______ de 2023
 

"REVOGAR, O DECRETO Nº 015/2023 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023"

Proponente: Presidente

REVOGAR, O DECRETO Nº 015/2023 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

Documento publicado digitalmente por PAULA PRATA em 05/07/2023 às 18:59:42.
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