Projeto de Lei do Legislativo N.º 010/2023 DE __ de ______ de 2023
"PL 010/2023 "ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I E II DA LEI 744 DE 03 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS' "
Proponente: Mesa Diretora

PL 010/2023 "ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I E II DA LEI 744 DE 03 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS' 

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