Itaporanga D'Ajuda, __ de ______ de 2023.
Projeto de Lei N.º ______/2023

Proponente: Executivo Municipal

PL 010/2023 "REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE N° 307/2005 E Nº 443/2011 DE 24/08/2011; CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES DA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" 

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por PAULA PRATA em 22/06/2023 às 16:12:11.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0712dfaa7a00c0a8f1dde41a357e3a29.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://itaporanga.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 2418.