 Câmara de Vereadores de Itaporanga D'Ajuda Estado do Sergipe |
Itaporanga D'Ajuda, __ de ______ de 2023. |
Projeto de Lei N.º ______/2023 |
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PL 010/2023 "REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE N° 307/2005 E Nº 443/2011 DE 24/08/2011; CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES DA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por PAULA PRATA em 22/06/2023 às 16:12:11.
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