Projeto de Lei do Legislativo N.º 002/2023 DE __ de ______ de 2023
"PL 002/2023 "ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I E II DA LEI 744 DE 03 MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" "
Proponente: Mesa Diretora

PL 002/2023 "ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I E II DA LEI 744 DE 03 MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 

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