PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2022, DE __ de ______ de 2022
 

"DECRETA PONTO FACULTATIVO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO "

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DECRETO 053/2022

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO 

Documento publicado digitalmente por PAULA PRATA em 28/06/2022 às 13:25:32.
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